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Iniquidade (Clemilce Sanfim de Carvalho-AFRFB)
Nada tão revoltante quanto a iniquidade da ação da apropriação do bem alheio.
Acostumados – infelizmente – a ver o assaque aos bens do trabalhador sob a guarda do INSS, assistimos, agora, ao Congresso Nacional violar direitos de estados e municípios, com a votação da distribuição dos royalties do petróleo. A ação inoportuna, de uma violência pouco vista, foi tramada e perpetrada no escuro da madrugada, bem própria para atos maléficos e despudorados como esse.
Os 41 senadores da República que votaram pela modificação do texto constitucional deixaram de lado o compromisso com a federação dos estados brasileiros e deflagraram uma guerra profunda, sem limites nem dimensão, entre irmãos. Não se pode dizer que a votação separou representantes de estados produtores de petróleo de outros não-produtores. Vê-se, nitidamente, segundo sua posição, que os grupos se separaram em oportunistas (estes), omissos (os 11 que não votaram) e aqueles que respeitam os direitos da Constituição Federal (28).
Se pregam compensação para os estados que perdem com a alteração votada, é porque admitem os prejuízos que causam ao caixa já comprometido com a realização da receita ora surrupiada, diante da gravíssima medida que rasga os contratos já assinados e em pleno vigor. Nenhuma medida pode retroagir no tempo em prejuízo de ato perfeito praticado.
O que causa decepção é a posição dos representantes gaúchos, que não honraram a tradição da dignidade do voto. Caiu a máscara do senador aguerrido, paladino do direito e da verdade, que se vendeu à pressão do ano eleitoral e sucumbiu diante das pressões paroquiais.
O que se deve forçar agora, a bem do direito dos estados prejudicados pela esdrúxula votação, é implementar a reforma tributária e retornar com o ICMS do petróleo para os estados produtores, taxando o produto na origem. Aí sim, retornam os recursos hoje desviados para os estados que mais consomem o combustível. Hoje, segundo dados anunciados, o Rio de Janeiro perde, somente para São Paulo, a bagatela de R$ 7 bilhões anuais, por conta da cobrança do ICMS no destino. E quanto perde para os outros estados?
É até jocoso: o que é seu, é seu; o que é meu, é nosso. Este é o princípio de usurpação dos sem-caráter, que querem sempre levar vantagem, não se importando com a ética social e pessoal.
Que tal invertermos tudo, favorecendo todos os estados brasileiros? Como? Distribuindo as vantagens da Zona Franca de Manaus; distribuindo IPI e ICMS de veículos; distribuindo os benefícios da exportação (principalmente da soja, da carne e do café); e, enfim, distribuindo a arrecadação oriunda dos minérios que, à exceção do petróleo, são taxados na origem. Em suma: dar tratamento igual na partilha de lucros de todos os produtos fabricados no país, não esquecendo, da mesma forma, da tributação das commodities.
Não basta moralizar o Congresso exigindo ficha limpa para os candidatos. A ética, a moral e o conhecimento amplo da cultura nacional nos parecem fundamentais para se ocupar cargos de decisão.
É pouco, para o governador Sérgio Cabral, não participar da convenção partidária do PMDB em repúdio à malsinada votação. Os petroleiros podem muito mais, assim como os fluminenses, capixabas, sergipanos...
Então, vale tudo agora? Metem a mão no nosso caixa e ficamos calados?
Cuidado com o voto, em outubro: ele pode mudar a cara do Senado Federal, uma vez que renova dois terços do seu contingente.
* Clemilce Sanfim é Conselheira da Afiperj.
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