Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil no Estado do Rio de Janeiro |
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Auditores pedem na Justiça reajuste do Auxílio-Alimentação
Vários Auditores Fiscais da RFB estão propondo ao Juizado Especial Federal, Subseção Judiciária no Rio de Janeiro/RJ, Ação Individual de equiparação de auxílio-alimentação. A Ação visa equiparar o valor pago aos servidores do Tribunal de Contas da União - TCU (R$ 740,96) ao dos Auditores (hoje R$ 304,00). A medida judicial visa, também, cobrar as diferenças de valores a partir de maio de 2007.
Numa simples comparação entre os valores pagos pela União Federal e o Tribunal de Contas da União, a título de Auxílio-Alimentação, no período de maio/2007 a agosto/2011, verifica-se que, enquanto os AFRFB receberam R$ 10.687,68, aos servidores do TCU foram pagos R$ 34.663,12, resultando numa diferença de R$ 23.975,44.
Na fundamentação da petição, os Auditores alegam que os servidores do TCU, assim como eles, são regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, Secretarias, e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/90), e que o pagamento do auxílio aos servidores públicos civis ativos da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional é previsto em legislação (artigo 22 da Lei 8.460/92).
Numa simples comparação entre os valores pagos pela União Federal e o Tribunal de Contas da União, a título de Auxílio-Alimentação, no período de maio/2007 a agosto/2011, verifica-se que, enquanto os AFRFB receberam R$ 10.687,68, aos servidores do TCU foram pagos R$ 34.663,12, resultando numa diferença de R$ 23.975,44.
Na fundamentação da petição, os Auditores alegam que os servidores do TCU, assim como eles, são regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, Secretarias, e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/90), e que o pagamento do auxílio aos servidores públicos civis ativos da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional é previsto em legislação (artigo 22 da Lei 8.460/92).
