A Afiperj foi recebida hoje (03/11) em audiência pela deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ), em seu escritório estadual, na cidade de Duque de Caxias-RJ, para tratar da PEC 443/2009. Durante a audiência a Associação expôs os motivos pelos quais solicita a aprovação do substitutivo do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que inclui os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil na PEC, que vincula os vencimentos de advogados da União e de procuradores de Estado a 90,25% dos salários de ministro do Supremo Tribunal - STF.

A deputada, que é suplente da Comissão que estuda a PEC, se mostrou receptiva à inclusão dos Auditores-Fiscais na Proposta, dispondo-se, inclusive, a conversar com os seus pares, para pedir a aprovação do pleito dos auditores pela Comissão que analisa a matéria.

Durante a reunião, o presidente da Afiperj, João Barros Padilha, enfocou os trabalhos desenvolvidos pelos Auditores-Fiscais vinculados ao Poder Judiciário, como a lavratura de Representações Fiscais, para acionamento do judiciário em casos de suspeitas de crimes tributários. Lembrou, também, que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ reconheceu o desempenho das atividades jurídicas do Auditor-Fiscal da RFB, por ser a autoridade federal responsável pela interpretação, aplicação e julgamento administrativo do Direito Tributário, Previdenciário e Aduaneiro.

Finalmente, a diretoria entregou à parlamentar um documento elaborado pela Entidade, intitulado “Justificação da inclusão dos Auditores Fiscais na PEC 443/2009”, que elenca todos os motivos que amparam o pedido de inclusão da categoria na proposta de emenda à Constituição Federal, além de aproveitar a oportunidade para pedir apoio para as PECs 210, 270 e 555, que tramitam no Congresso Nacional.